O Governo do Estado decidiu extinguir o Porto Fluvial de Petrolina por meio de projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa. Na manhã dessa quarta, as Comissões de Administração e de Finanças da Casa aprovaram a iniciativa por unanimidade. Segundo a relatora da proposta no Colegiado de Administração, deputada Simone Santana, do PSB, a medida do Poder Executivo foi motivada pela falta de autorização da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, a Antaq, para que a empresa operasse atividades portuárias.

O Porto de Petrolina foi criado por lei em 2010, como sociedade de economia mista vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico. A empresa foi instituída com a finalidade de viabilizar a implantação de um complexo industrial portuário na Região do Sertão do São Francisco. Também nessa quarta, as Comissões de Finanças e de Administração aprovaram a proposição do Governo que altera a natureza do Fundo de Inovação do Estado de Pernambuco, o Inovar PE.

Com a mudança, os recursos do fundo poderão ser utilizados em projetos de inovação de empreendimentos de qualquer porte, e não apenas micro e pequenas empresas. Segundo a legislação, deve contribuir para o mecanismo financeiro todo estabelecimento industrial beneficiário de programas estaduais de incentivo fiscal. Outra matéria que recebeu parecer favorável nos Colegiados é referente à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos de competência do Corpo de Bombeiros.

A medida, de iniciativa do Governo do Estado, isenta da cobrança pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas e fundações, quando vinculadas ao Poder Executivo Estadual. Os Colegiados também acataram o projeto, do Governo do Estado, que formaliza a suspensão do pagamento da dívida de Pernambuco com a União. Antonio Coelho, do Democratas, aproveitou a votação na Comissão de Finanças para destacar os esforços do Governo Federal no sentido de trazer “alívio fiscal” a Pernambuco: “Só o espaço fiscal que foi disponibilizado com a suspensão dos pagamentos da dívida do Estado de Pernambuco com a União será correspondente, senhor presidente, a um alívio fiscal de quase 160 milhões de reais”.

A Comissão de Negócios Municipais também se reuniu nessa quarta. O Colegiado aprovou quatro propostas de iniciativa do Governo, dentre elas, a que disciplina o Fundo Estadual do Meio Ambiente, o Fema. De acordo com o projeto, saúde pública relacionada ao meio ambiente deve estar entre os objetivos das ações financiadas pelo mecanismo.